A presente Política de Privacidade estabelece as diretrizes e os termos pelos quais o aplicativo móvel REFYPIN, desenvolvido e operado por JOÃO VITOR BRIDI, inscrito sob o CPF 424.223.370-15, doravante denominado simplesmente como Controlador, realiza a coleta, o tratamento, o armazenamento, a proteção e a gestão das informações dos usuários que utilizam seus serviços de endereçamento digital.
Este documento foi integralmente estruturado em rigorosa conformidade com a legislação brasileira de proteção de dados, em especial a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as normativas e diretrizes aplicáveis expedidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além de atender às exigências de transparência e conformidade técnica do programa de desenvolvedores da Google Play Store.
A utilização do aplicativo REFYPIN implica a leitura atenta, a compreensão e a expressa concordância com os termos estipulados nesta Política de Privacidade. Caso o usuário discorde de qualquer disposição deste instrumento, deverá abster-se de utilizar a aplicação e desinstalá-la de seu dispositivo móvel.
O REFYPIN adota o princípio da necessidade e da minimização da coleta de dados, restringindo o tratamento estritamente às informações indispensáveis para a execução operacional de seu propósito central de endereçamento digital e navegação.
Durante a interação com o sistema, são coletadas única e exclusivamente as coordenadas geográficas de posicionamento global (GPS), consubstanciadas nos dados de latitude e longitude, compreendendo tanto a localização aproximada quanto a localização precisa do dispositivo móvel no momento da solicitação de codificação ou roteirização.
Podem ser coletados dados técnicos estritamente operacionais do dispositivo, tais como modelo do aparelho, versão do sistema operacional Android e eventuais relatórios anônimos de falhas técnicas (crash logs), com o fim exclusivo de garantir a estabilidade e a compatibilidade do software.
O aplicativo REFYPIN NÃO coleta, NÃO armazena e NÃO solicita dados pessoais identificáveis, tais como nome completo, endereço de correio eletrônico (e-mail), número de telefone, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Registro Geral (RG), fotos, contatos da agenda, dados bancários ou quaisquer categorias de dados pessoais sensíveis definidos pelo Artigo 5º, inciso II, da LGPD.
A coleta das informações de posicionamento geográfico dá-se unicamente mediante a atuação voluntária e ativa do próprio usuário no aplicativo, inexistindo qualquer rastreamento passivo ou monitoramento contínuo em segundo plano (background tracking).
Para que o serviço opere corretamente, o aplicativo solicita, por meio da interface nativa do sistema operacional Android, as permissões de acesso aos sensores de geolocalização do aparelho, especificamente as permissões técnicas denominadas ACCESS_FINE_LOCATION (localização precisa) e ACCESS_COARSE_LOCATION (localização aproximada).
A ativação dos sensores de GPS ocorre estritamente nos instantes em que o usuário executa ações afirmativas dentro da interface, como tocar em um ponto específico do mapa, solicitar a identificação da sua posição atual ou solicitar o traçado de uma rota de entrega. Uma vez concluída a ação pontual, a leitura dos sensores é imediatamente interrompida.
As coordenadas geográficas coletadas são submetidas a tratamento técnico voltado exclusivamente ao cumprimento das funcionalidades centrais do REFYPIN, inexistindo desvio de finalidade ou aproveitamento secundário das informações.
O tratamento destina-se a viabilizar a conversão matemática de coordenadas de latitude e longitude no código de endereçamento digital exclusivo de seis caracteres alfanuméricos, estruturado no padrão de três letras e três números (formato LLLNNN), assegurando resolução espacial e precisão de até 10 (dez) metros no território brasileiro.
Os dados de localização são processados para decodificar sequências alfanuméricas RefyPin de volta em posições cartográficas, exibir a localização em tela, permitir a geração e o traçado de rotas logísticas diretas e seguras para entregadores e transportadores, bem como para realizar a validação algorítmica e a integridade de cálculo junto aos servidores da plataforma.
As atividades de tratamento de dados realizadas pelo REFYPIN fundamentam-se expressamente nas hipóteses autorizadoras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018):
O Consentimento do Titular, nos termos do Artigo 7º, inciso I, da LGPD, manifestado de forma livre, informada e inequívoca no momento em que o usuário concede as permissões de acesso à localização em seu dispositivo e interage com o mapa da aplicação.
A Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares, consubstanciada no Artigo 7º, inciso V, da LGPD, na medida em que o processamento das coordenadas geográficas é requisito estritamente técnico e indispensável para a entrega do serviço de endereçamento digital e roteirização solicitado pelo próprio usuário.